quinta-feira, 21 de julho de 2011

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

·         A Presidente Dilma sancionou e o Diário Oficial publicou a lei 12.440, de 07/07/2011. Agora empresa tem de apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para participar de licitações. Portanto caloteiros contumazes que não pagam os processos judiciais ou acordos firmados no Ministério Publico vão ter mais dificuldades de ganhar licitações e continuarem quebrando trabalhadores. Informe ao Sindicato se não recebeu da empresa o processo ou acordo. Vamos ficar mais  “vigilante”.
·        Uma dica e uma informação: MAP na DRT dia 15/07: “1) a empresa declara que não se opõe a permuta de horário de trabalho e que divulgará amplamente os procedimentos administrativos para que sejam feitas as permutas.” “2) a empresa já vem tomando providencias para solucionar as reclamações dos seus trabalhadores quanto a horas extras não pagas, bem como o pagamento dos feristas.” Duas dicas importantes. Sacou como ainda  admite  que mete
·          a mão nas horas extras ?

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